Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	647493	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	22/05/2007	22/10/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO …	—	—
T1	REsp	841421	LUIZ FUX	22/05/2007	04/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. …	—	—
T5	REsp	550003	LAURITA VAZ	22/05/2007	29/06/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …	—	—
T1	REsp	904351	FRANCISCO FALCÃO	22/05/2007	14/06/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. QUANTUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SÚMULA 7/STJ. REVELIA. FACULTADA A PRODUÇÃO DE P…	—	—
T2	REsp	928958	CASTRO MEIRA	22/05/2007	04/06/2007	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CPMF. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE…	—	—
T1	MC	11402	FRANCISCO FALCÃO	17/05/2007	13/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA…	—	—
T1	REsp	927810	FRANCISCO FALCÃO	17/05/2007	11/06/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIA. PEDÁGIO. SUSPENSÃO. VIAS ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 8.987/95, ARTIGOS 7º, III E 9º…	—	—
T2	REsp	799780	ELIANA CALMON	17/05/2007	08/06/2007	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL ? TARE (TE…	—	—
T2	REsp	920217	ELIANA CALMON	17/05/2007	06/06/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE - CUSTEIO D…	—	—
T1	REsp	817710	LUIZ FUX	17/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚD…	—	—
T1	REsp	813055	LUIZ FUX	17/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.44…	—	—
T1	REsp	799883	LUIZ FUX	17/05/2007	04/06/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRE…	—	—
T3	AGRESP	856748	ARI PARGENDLER	17/05/2007	04/06/2007	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. …	—	—
CE	AGRSLS	250	BARROS MONTEIRO	16/05/2007	06/08/2007	AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. ? O impedimento, em juízo …	—	—
CE	AESLS	346	BARROS MONTEIRO	16/05/2007	06/08/2007	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OBRA EM PENITENCIÁRIA. ADOLESCENTES INFRATORES. PRAZO. MULTA DIÁRIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. N…	—	—
CE	AGRSLS	299	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	16/05/2007	29/06/2007	PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CPC, ART. 249, § 1º - SUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA -…	—	—
T1	ROMS	21096	LUIZ FUX	15/05/2007	16/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFI…	—	—
T1	ROMS	20979	LUIZ FUX	15/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 2. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de re…	—	—
T1	REsp	776549	LUIZ FUX	15/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET.…	—	—
T1	REsp	811608	LUIZ FUX	15/05/2007	04/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (A…	—	—

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