Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	904746	CASTRO MEIRA	15/05/2007	25/05/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL-TARE. ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDAD…	—	—
T2	REsp	898260	CASTRO MEIRA	15/05/2007	25/05/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. FIXAÇÃO D…	—	—
T2	REsp	554906	ELIANA CALMON	15/05/2007	28/05/2007	RECURSO ESPECIAL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS ? PRESCINDIBILIDADE. 1. Nas açõ…	—	—
T5	REsp	691987	ARNALDO ESTEVES LIMA	10/05/2007	28/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 19/2/93. NÃO-OCORRÊNCIA. LEIS 8.622/93 E 8.62…	—	—
T5	REsp	626725	ARNALDO ESTEVES LIMA	10/05/2007	28/05/2007	ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86% DE QUE TRATAM AS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A UNIÃO…	—	—
S1	MS	11645	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	09/05/2007	28/05/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Á …	—	—
S1	ERESP	681314	HUMBERTO MARTINS	09/05/2007	21/05/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF EM TRÂMITE NO STF - IMPOSSIBILIDAD…	—	—
S1	MS	11780	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/05/2007	21/05/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA …	—	—
T2	REsp	347752	HERMAN BENJAMIN	08/05/2007	04/11/2009	DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS SEGUROS E ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS. EFETIVO ACESSO À JUSTI…	—	—
T1	REsp	797839	LUIZ FUX	08/05/2007	31/05/2007	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE QUIM…	—	—
T1	REsp	795860	LUIZ FUX	08/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉST…	—	—
T6	ROMS	10839	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	08/05/2007	28/05/2007	RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSEM RECALCULADAS NOTAS FINAIS DE CONCURSO P…	—	—
T2	REsp	785565	ELIANA CALMON	08/05/2007	17/05/2007	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL ? TARE (TE…	—	—
T2	REsp	735424	ELIANA CALMON	08/05/2007	18/05/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LEGITIMIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? POSSIBILIDADE ? A…	—	—
T2	EDRESP	798523	CASTRO MEIRA	08/05/2007	18/05/2007	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. 1. Se a ementa confeccionada não traduz o julgamento do recurso, devem ser acolhidos os embargos e sanada …	—	—
T1	REsp	779953	FRANCISCO FALCÃO	08/05/2007	24/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º,…	—	—
T1	REsp	793362	LUIZ FUX	03/05/2007	11/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À PARTE. ART. 5º, § 5º…	—	—
T1	REsp	780698	LUIZ FUX	03/05/2007	04/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAME…	—	—
T1	REsp	913792	FRANCISCO FALCÃO	03/05/2007	31/05/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS. JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS. INVALIDAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 2º. ATOS JÁ PRATI…	—	—
T1	REsp	650553	LUIZ FUX	03/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO PRÉVIO DE DETRITOS LANÇADOS EM RECURSOS HÍDRICOS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMU…	—	—

« Anterior ... 281 282 283 284 285 ... Próxima » Página 283 de 409