PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Os …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS
PROTETIVAS E DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PROPOSITURA PELO ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊN…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADUCIDADE DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
TELEFÔNICO FIXO COMUTADO A EMPRESA DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE
CONTROLE ACIONÁRIO DE VENCED…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DESN…
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISTA. PORTARIA
3/2006 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AC-MC-QO 1406/SP DO STF.
1. Mandado de Segurança impetrado…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A GARANTIR ATENDIMENTO EM
CRECHE A DUAS CRIANÇAS MENORES DE SEIS ANOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS.
LEGITIMAÇÃO ATIVA DO M…
MANDADO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO
AMANÁ. CRIAÇÃO POR DECRETO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO N…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE AS TESES EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ausente a indispensável simili…
PROCESSO CIVIL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO ACUSADO DE MALVERSAÇÃO DAS
VERBAS DESTINADAS AO FUNDEF ? AUS…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER
DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO - LEGITIMI…
Apadeco. Ação civil pública. Execução.
1. Os temas da inconstitucionalidade e da dita relativização da
coisa julgada estão fora do âmbito do especial.
2. Não li…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI
N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS
"INCOMPLETOS". NORMA CONS…
RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF
- FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.44…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO
DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …