Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	791348	LUIZ FUX	20/03/2007	23/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.44…	—	—
T1	REsp	610235	DENISE ARRUDA	20/03/2007	23/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 2…	—	—
T1	REsp	860840	DENISE ARRUDA	20/03/2007	23/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CON…	—	—
T1	REsp	833394	DENISE ARRUDA	20/03/2007	23/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. N…	—	—
T2	REsp	717417	ELIANA CALMON	20/03/2007	11/04/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC. 1. Co…	—	—
T1	REsp	801005	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/03/2007	12/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.…	—	—
T1	REsp	904626	FRANCISCO FALCÃO	20/03/2007	12/04/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. I - É cabível o ajuizamen…	—	—
T2	REsp	842461	ELIANA CALMON	20/03/2007	11/04/2007	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ? CONTRATAÇÃO DE CONTADOR ? DISPENSA DE LICITAÇÃO ? PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERVÂNCIA ? VIOLA…	—	—
T2	REsp	617188	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/03/2007	17/04/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERRAS DE MARINHA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO. REPARAÇÃO AMBIENTAL. 1. A hipótese de …	—	—
S1	AGRMS	11880	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/03/2007	23/04/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXISTÊNCIA DUVIDOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR…	—	—
S1	AGRCC	75627	ELIANA CALMON	14/03/2007	09/04/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL ? CONEXÃO ? SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA ESTADUAL ? SÚMULA 235/STJ. 1. Tendo si…	—	—
T1	REsp	763941	LUIZ FUX	13/03/2007	30/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE …	—	—
T2	REsp	507301	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	13/03/2007	17/04/2007	RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO INTERPOSTA - DESNEC…	—	—
T1	REsp	771222	FRANCISCO FALCÃO	13/03/2007	12/04/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, PARÁGR…	—	—
T1	REsp	670651	DENISE ARRUDA	13/03/2007	16/04/2007	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. LEGITIMIDADE DA UFSM. INEXISTÊNCIA DE INT…	—	—
T1	REsp	792996	LUIZ FUX	13/03/2007	09/04/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T2	REsp	848810	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ILEGITI…	—	—
T2	REsp	901109	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	RECURSO ESPECIAL ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? CRIANÇA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO I ? DIREITO À VIDA E À SAÚDE ? DIREI…	—	—
T2	REsp	856269	HUMBERTO MARTINS	13/03/2007	26/03/2007	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBL…	—	—
T2	REsp	713146	ELIANA CALMON	13/03/2007	22/03/2007	PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ? CUMULAÇÃO ? PENA PECUNIÁRIA ? APLICAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO ? FAL…	—	—

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