PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS ? PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI N. 7.347/85 ? ADIN N. 2.440-0 ? DEFESA DE CONTRIBUINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFESA DE CONSUMIDORES ? ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ASSENTADA DE 26.9.2006 (RESP 855.691-DF). 1. Diz o parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." 2. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confundem com os de consumidores. Precedentes. 3. "A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que o deslegitima a veicular pretensões que envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)" (REsp 691.574/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006). 4. No tocante à divergência jurisprudencial, tem-se que formalmente encontram-se colmatadas às exigências do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. Todavia, aplica-se a Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacificada no julgamento do REsp 845.034/DF, afetado à Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.