PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? DEFESA DE INTERESSES DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS ? ARTS. 265, IV, DO CPC E 81 DO CDC ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ ? ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 ? VIOLAÇÃO. 1. Não se configura o necessário debate da questão federal atinente aos arts. 81 do CDC e 265, IV do CPC. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. 2. Diz o parágrafo 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85): "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados." 3. O pressuposto de nulificação do TARE diz respeito à pretensão tributária, o que é vedado ao Ministério Público objetivar por meio da ação civil pública. Interesses de contribuintes não se confunde com o de consumidores. Entendimento pacificado no julgamento do REsp 855.691/DF, Relator para acórdão o Ministro Humberto Martins, bem como no REsp 845.034/DF, julgado pela Primeira Seção, em 14.2.2007. 4. "A premissa do pedido do Ministério Público de que a estratégia fiscal, por via oblíqua, atinge os demais contribuintes, revelando interesses transindividuais violados, é exatamente a que inspirou o legislador a vetar a legitimatio do Parquet com alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública, que o deslegitima a veicular pretensões que envolvam tributos. (Art. 1º § único da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001)" (REsp 691.574/DF, Min. Luiz Fux, DJ 17.4.2006). Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.