ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PRESTAÇÃO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL ? DEVER DO MUNICÍPIO ? INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REA…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO
DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO DO IMÓVEL.
1. Viola o art. 535, II, do CPC, acór…
TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU ?
SINDICATO ? PARTE ILEGÍTIMA ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. O art. 1º da Lei da Aç…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?
INDISPONIBILIDADE DOS BENS ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC ? OMISSÃO E OBSC…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N.
8.906/1994.
1 É cabível a proposi…
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS.
FORNECIMENTO.
1. Não há violação do ar…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
CHECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTR…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APONTADA DÚVIDA
SOBRE A LEGALIDADE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMID…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO
GOVERNO DO DISTRITO FEDE…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER
DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ?
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBL…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENORES DE
ZERO A SEIS ANOS - CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À AUTONOMIA
CONSTITUCIONAL DO PODER …
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL.
PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL (BUSC…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO.
1. O Ministério Público tem legitimidade at…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JOGOS ELETRÔNICOS.
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. ATRAÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - TARE - TERMO DE ACORDO DE
REGIME ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Não foi re…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE
PREPARO. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO
DE CUSTAS E DESPESAS PROC…
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM
SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA…