PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - CRECHE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO - ACÓRDÃO QUE DIRIME A LIDE COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE RESTARAM NÃO-ATACADOS - SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo. 2. O art. 54, IV, do ECA é norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional. 3. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.