PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL DE MENOR ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal deixa de examinar questão preclusa, oportunamente analisada em sede de agravo de instrumento. 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesse individual de menor. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.