RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA
? DANO AO MEIO AMBIENTE ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem, ao negar prov…
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA CONSTANTE UNICAMENTE EM VOTO-VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE D…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATI…
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira Seção, …
RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEAS "A" E "C" ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ? RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" ? AÇÃO CIVIL
PÚBLICA ? TRATAMENTO DE CÂNCER ? D…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - NECESSIDADE DA CORTE DE
ORIGEM MANIFESTAR-SE SO…
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR ANÁLISE E JULGAMENTO DO
LITÍGIO PELO TRIBUNAL RECOR…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA DA MP N.º 2…
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira …
ADMINISTRATIVO. PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA
A PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DO…
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AERONAUTA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DIREITO E LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMO…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado concedeu …
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DE EXISTÊNCIA DUVI…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ADVOGADO.
CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1…
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85 E ARTIGO
319 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. CABIM…
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO IMPROBO.
POSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.429/92 E 8.625/93. PRECEDENTE.
I - O Ministério Público do Esta…