Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	842050	CASTRO MEIRA	12/12/2006	27/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92. 1. A suspensão de liminar ou de antecipação de tutela deve observar os p…	—	—
T2	REsp	596320	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	12/12/2006	08/02/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. ART. 6, § 3º, INCISO II, DA LEI N.º 8.987/95. LEGALIDADE. 1. Nos termos da Lei n. 8.987…	—	—
T2	REsp	601935	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	12/12/2006	08/02/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOSIMETRIA …	—	—
T5	EDAGA	751972	GILSON DIPP	12/12/2006	05/02/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…	—	—
T2	REsp	680677	HUMBERTO MARTINS	12/12/2006	02/02/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - LEI N. 8.429/92 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROPOSITURA DA AÇÃO…	—	—
T1	REsp	644287	DENISE ARRUDA	12/12/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE F…	—	—
T1	REsp	620872	DENISE ARRUDA	12/12/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME…	—	—
T2	REsp	555655	CASTRO MEIRA	12/12/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 14 DA LEI 7.347/85. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO. …	—	—
T1	REsp	574713	DENISE ARRUDA	07/12/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. DESACORDO DO PROGRAMA PARQUE IGUAÇU COM AS DIRETRIZES DOS PARQUES …	—	—
CE	EDPET	2588	LUIZ FUX	06/12/2006	12/02/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ação Civil Públic…	—	—
CE	AERESP	813251	FERNANDO GONÇALVES	06/12/2006	05/02/2007	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. 1 - O acórdão im…	—	—
T2	REsp	775754	CASTRO MEIRA	05/12/2006	03/04/2007	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEIS COM SUPOSTO VALOR HISTÓRICO-CULTURAL. TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO C…	—	—
T1	REsp	799539	JOSÉ DELGADO	05/12/2006	08/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PRETENSÃO À SUCUMBÊNCIA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDAD…	—	—
T1	REsp	689875	JOSÉ DELGADO	05/12/2006	12/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO …	—	—
T1	REsp	790175	JOSÉ DELGADO	05/12/2006	12/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. O Pedido de Obrigaç…	—	—
T1	REsp	441761	DENISE ARRUDA	05/12/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-O…	—	—
T3	REsp	819238	CASTRO FILHO	28/11/2006	26/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTUL…	—	—
T1	REsp	858910	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	01/02/2007	AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES. ANULAÇÃO. ADOÇÃO DE RELATÓRIO ANTERIOR. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LESIVIDADE. MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS ADMI…	—	—
T1	ROMS	20753	LUIZ FUX	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T1	REsp	577804	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS. NÃO CABIMENTO, SALVO NA OC…	—	—

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