PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. DESACORDO DO PROGRAMA PARQUE IGUAÇU COM AS DIRETRIZES DOS PARQUES NACIONAIS. EXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o mérito do caso examinado, considerou as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos, afastando expressamente todas as teses defendidas no presente recurso especial, especificamente a "dissonância entre os objetivos insertos no programa de revitalização e os requeridos pela legislação ambiental", a "falta de elaboração do projeto básico e do projeto executivo relativo ao empreendimento", e a "abertura do processo licitatório à revelia da conclusão do plano de manejo do Parque Nacional do Iguaçu". 2. A análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.