CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS TRAMITANDO EM DIVERSOS
JUÍZOS SENDO UM DELES FEDERAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA …
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO COATOR. COMANDANTE DO
EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE …
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. REGISTRO
PROFISSIONAL. JORNALISMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. E…
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE JORNALISTA CONCEDIDO EM CARÁTER
PRECÁRIO, SOB O MANTO DE TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA, SEM A
EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DO CURSO SUP…
PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP e COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A
SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A…
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA N…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA.
ART. 568, I, DO CPC. PREQ…
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC, NÃO-CONFIGURADA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚ…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO.
1. O artigo 105, inciso …
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS …
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira Seção, …
Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança Ação civil
pública. Suspensão de vigência de cláusula contratual lesiva aos
consumidores. Procedência …
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88.
ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. A…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88.
ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE.
1…
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES DE ZERO A
SEIS ANOS. CRECHE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À AUTONOMIA
CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO. …
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUTORIZADOS PELA CONVAN - CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE TRANSPORTE ALTER…