Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	791042	LUIZ FUX	19/10/2006	09/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NOS PÓLOS …	—	—
T1	REsp	617868	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STJ. 1. No julgamento do RESP 434.283-RS, originário de …	—	—
CE	APn	398	HAMILTON CARVALHIDO	18/10/2006	09/04/2007	AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍC…	—	—
T4	REsp	815385	MASSAMI UYEDA	17/10/2006	18/12/2006	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR COM COBRANÇA DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM CONTRATOS PADRONIZADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E V…	—	—
T1	REsp	766236	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2006	16/11/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE …	—	—
T1	REsp	871604	FRANCISCO FALCÃO	17/10/2006	07/11/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE MENOR À PERCEPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO. LEGITIMID…	—	—
T1	REsp	849517	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. APONTADO RECEBIMENTO A MAIOR DE REMUNERAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA PR…	—	—
T1	REsp	843036	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	09/11/2006	RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. TERRENO ADQUIRIDO JÁ DESMATADO. LEGI…	—	—
T1	REsp	766391	JOSÉ DELGADO	17/10/2006	07/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA A EMPRESA PARTICULAR REALIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ. INEX…	—	—
S1	AGRMS	11954	JOSÉ DELGADO	11/10/2006	13/11/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA. PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. DECADÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo re…	—	—
T2	REsp	798523	CASTRO MEIRA	10/10/2006	07/03/2007	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. …	—	—
T1	REsp	637596	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO…	—	—
T1	REsp	637597	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDIC…	—	—
T1	REsp	859737	FRANCISCO FALCÃO	10/10/2006	26/10/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO NÃO EFETIVADA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. D…	—	—
T5	REsp	462847	FELIX FISCHER	10/10/2006	30/10/2006	RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO SERVIDOR. INSS. PÓLO …	—	—
T2	REsp	763765	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ART. 1º DA LEI N. 7.347/85 ? TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? MUNICÍPIO ? DEF…	—	—
T2	ROMS	20259	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DE DIREI…	—	—
T2	REsp	861714	CASTRO MEIRA	10/10/2006	19/10/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 5º E 21 DA LEI 7.347/85, 5º, INCISO II, ALÍNEA "A", 6º, INCISO VII, ALÍNEA "B" E "D" E INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR 75/9…	—	—
T6	EDAEAG	676670	HAMILTON CARVALHIDO	05/10/2006	26/02/2007	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.…	—	—
T6	REsp	805315	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	05/10/2006	30/10/2006	RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MP 2.180/01, ART. 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGA…	—	—

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