ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO STJ. 1. No julgamento do RESP 434.283-RS, originário de ação civil pública, esta Primeira Turma reconheceu a legitimidade do contrato de concessão do trecho da Rodovia RS-122, entre Caxias do Sul e São Vendelino (RS-122). 2. Recurso especial provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.