MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA. PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. DECADÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Gerson Trevizani contra decisão que julgou extinto mandado de segurança, com julgamento de mérito (art. 269, IV, do CPC), tendo em vista transcurso do prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ. 2. Na espécie, teve início a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus com a publicação, em 16 de janeiro de 2006, da Portaria nº 03/2006/MTE, que, em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública nº 2001.61.00.025946-3/SP, pelo TRF da 3ª Região, determinou o cumprimento da decisão que declarou a invalidade dos registros precários de jornalistas de todo o País, sem a exigência do diploma de curso superior. 3. O mandado de segurança somente foi impetrado em 16/06/2006, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Dessarte, há de ser preservado o decreto de extinção do feito, com julgamento de mérito (art. 269, IV, do CPC). 4. Agravo regimental não-provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.