Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	422810	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHE…	—	—
T1	REsp	890159	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	18/12/2006	AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. PRESCRI…	—	—
T1	REsp	781431	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA LIMINAR. SÚMU…	—	—
T1	REsp	838978	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROL…	—	—
T1	REsp	845006	FRANCISCO FALCÃO	28/11/2006	14/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE INDIVIDUAL NEGATIVA DE INFRIN…	—	—
T1	REsp	822919	JOSÉ DELGADO	28/11/2006	14/12/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILID…	—	—
T2	REsp	750409	HUMBERTO MARTINS	28/11/2006	11/12/2006	RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TRATAMENTO DE SAÚDE ? CRIANÇA PORTADORA DE HIPERTROFIA DE ADENÓIDE OBSTRUTIVA, APNÉIA DO…	—	—
CE	AEPET	2639	LUIZ FUX	23/11/2006	05/02/2007	AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 10.628/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ação Civil Públic…	—	—
CE	AGSS	1618	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	18/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. 1. Paridade conc…	—	—
CE	AGRSLS	268	BARROS MONTEIRO	23/11/2006	11/12/2006	AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA. ? Reinclusão no REFIS por d…	—	—
S1	MS	10116	LUIZ FUX	22/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO PRATICADO PELA DELEGACIA DO TRABALHO. INCOMPE…	—	—
S1	CC	62480	ELIANA CALMON	22/11/2006	11/12/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÕES CONEXAS QUE DISCUTEM A DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR TRIBO INDÍGENA ? DIREITOS INDÍGENAS ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZ…	—	—
S3	ERESP	698857	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIM…	—	—
S3	ERESP	685236	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIM…	—	—
S3	ERESP	681498	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	22/11/2006	04/12/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃ…	—	—
T5	REsp	633250	LAURITA VAZ	21/11/2006	26/02/2007	PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE MÚTUO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÕES JURÍDICAS ABRANGIDAS PEL…	—	—
T1	EEEPET	3805	JOSÉ DELGADO	21/11/2006	15/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AN…	—	—
T1	REsp	814710	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/11/2006	01/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL ESTRANHO À CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284…	—	—
T2	EERESP	827409	CASTRO MEIRA	21/11/2006	01/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inexistência de hipótese inserta no artigo 535 do Código de Pro…	—	—
T1	REsp	595776	DENISE ARRUDA	14/11/2006	04/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. …	—	—

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