Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	825677	LUIZ FUX	05/10/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5…	—	—
T2	REsp	826678	CASTRO MEIRA	05/10/2006	23/10/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A lesão …	—	—
S3	CC	49720	HAMILTON CARVALHIDO	27/09/2006	26/02/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES COLETIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL. 1. "Tramitando em Juízos divers…	—	—
S2	REsp	815831	ARI PARGENDLER	27/09/2006	12/02/2007	Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios. 1. Não há como incluir na execução juros remuneratórios em re…	—	—
S1	AGRMS	11755	LUIZ FUX	27/09/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…	—	—
S1	ERESP	734493	CASTRO MEIRA	27/09/2006	16/10/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MÉDICO. MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ. 1. A Segunda T…	—	—
T1	REsp	693132	LUIZ FUX	26/09/2006	07/12/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIF…	—	—
T2	REsp	855691	CASTRO MEIRA	26/09/2006	24/11/2006	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "A" ? TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) CELEBRADO PELO DISTRITO FEDERAL ? ICMS ? AÇÃO CIVIL PÚBL…	—	—
T6	REsp	424261	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	26/09/2006	30/10/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.…	—	—
T1	REsp	856192	FRANCISCO FALCÃO	26/09/2006	23/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DEFESA DE DIREITO DE MENOR. TRATAMENTO …	—	—
T3	REsp	824294	HUMBERTO GOMES DE BARROS	26/09/2006	16/10/2006	RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 7. CAPIT…	—	—
T2	REsp	858498	CASTRO MEIRA	26/09/2006	04/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ALCANÇA O PÓ…	—	—
T2	REsp	706944	CASTRO MEIRA	26/09/2006	05/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÕES INTERLIGADAS. TOMBAMENTO. LEI LOCAL PREQUESTIONAMENTO. ART. 255 DO RISTJ. SÚMULAS 280, 282 E 356…	—	—
T2	REsp	852935	CASTRO MEIRA	26/09/2006	04/10/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste …	—	—
T1	REsp	649746	DENISE ARRUDA	21/09/2006	26/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 542, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE AT…	—	—
T2	REsp	855739	CASTRO MEIRA	21/09/2006	02/10/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimen…	—	—
T2	REsp	265300	HUMBERTO MARTINS	21/09/2006	02/10/2006	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEIS N. 8.625/93 E N. 7.347/83 - DANO AMBIENTAL - CERAMISTAS - EXTRA…	—	—
T1	REsp	422671	FRANCISCO FALCÃO	19/09/2006	30/11/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750. PORTARIA MS Nº 86/94. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. AÇÃO CI…	—	—
T1	REsp	778204	JOSÉ DELGADO	19/09/2006	20/11/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O Prefeito Municipal não pode ser responsabilizado por ato municipal editado na …	—	—
T1	REsp	773665	JOSÉ DELGADO	19/09/2006	19/10/2006	ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Pretensão do Ministério Público Federal de anular, por via de Ação Civil Públic…	—	—

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