RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA APADECO CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Tribunal de origem, examinando a sentença coletiva exeqüenda, concluiu que a condenação incluiu expressamente juros remuneratórios sobre os depósitos em poupança, a Súmula 7 impede que tal premissa de fato seja alterada em recurso especial. 2. A instância precedente não examinou o pedido de afastamento da capitalização mensal dos juros remuneratórios, mesmo depois de alertada em embargos de declaração. Ante a falta de alegação de ofensa ao Art. 535 do CPC, incide a Súmula 211.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.