Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	485969	JOSÉ DELGADO	23/08/2006	11/09/2006	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À CRE…	—	—
S1	Rcl	2038	ELIANA CALMON	23/08/2006	11/09/2006	PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA 1. A reclamação dirige-se contra ato judicial que desrespeita decisão judicial exarada pelo…	—	—
T1	REsp	742538	JOSÉ DELGADO	22/08/2006	25/09/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AÇÕES ÍMPROBAS DE AGENTES PÚBLICOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIO…	—	—
T2	REsp	550032	CASTRO MEIRA	22/08/2006	01/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA SEGUNDO A CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL…	—	—
T2	REsp	610439	CASTRO MEIRA	22/08/2006	01/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO I…	—	—
T2	REsp	794155	CASTRO MEIRA	22/08/2006	04/09/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92. …	—	—
T2	REsp	443832	CASTRO MEIRA	22/08/2006	01/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 17 DA LEI N.º 8.429/92, 267, INCISO VI E 295, INCISO III, DO CPC E 21 DA LEI N.º 4.717/65. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA AÇÃO CIV…	—	—
T2	REsp	741369	HUMBERTO MARTINS	22/08/2006	01/09/2006	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DOS CUSTOS DE CIRURGIA - CRIANÇA PORTADORA DE HIPOSPÁDIA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDIS…	—	—
T1	REsp	823079	JOSÉ DELGADO	17/08/2006	02/10/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL INDISPENSÁVEL À PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO…	—	—
T5	REsp	416976	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/08/2006	25/09/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5…	—	—
T1	REsp	791525	JOSÉ DELGADO	17/08/2006	21/09/2006	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 47, 130, 183, 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 267…	—	—
T1	ROMS	21419	JOSÉ DELGADO	17/08/2006	14/09/2006	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. …	—	—
T1	REsp	837591	JOSÉ DELGADO	17/08/2006	11/09/2006	PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA IDOSA HIPOSS…	—	—
T1	REsp	827270	JOSÉ DELGADO	17/08/2006	11/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTERNA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL F…	—	—
T2	REsp	674491	CASTRO MEIRA	17/08/2006	29/08/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FORO DE JULGAMENTO. ART. 82, § 2º, DO CPP COM REDAÇÃO CONFERIDA PEL…	—	—
CE	AGSS	1616	BARROS MONTEIRO	16/08/2006	11/09/2006	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO ATENDIDOS. ? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso…	—	—
T2	REsp	850813	HUMBERTO MARTINS	15/08/2006	05/09/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA ? DIREITO À…	—	—
T1	REsp	751230	LUIZ FUX	15/08/2006	31/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …	—	—
T1	REsp	625249	LUIZ FUX	15/08/2006	31/08/2006	PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMUL…	—	—
T2	REsp	790920	CASTRO MEIRA	15/08/2006	04/09/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE. APARELHO AUDITIVO. FORNECIMENTO. 1. Prevaleceu na jurisprudência deste …	—	—

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