Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	330203	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/08/2006	31/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBU…	—	—
T2	REsp	826830	CASTRO MEIRA	15/08/2006	25/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.…	—	—
T2	REsp	787010	CASTRO MEIRA	15/08/2006	25/08/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MENOR CARENTE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. 1. Na esteira do artigo 129 da Constituição da República, a legi…	—	—
S3	MS	9183	PAULO MEDINA	09/08/2006	22/11/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIO…	—	—
S3	MS	9526	LAURITA VAZ	09/08/2006	12/03/2007	AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO FUNDAMENTAL O Magistrado deve velar…	—	—
S1	EDEDCC	45330	JOSÉ DELGADO	09/08/2006	04/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Erro de fato apontado pela parte embargante que não está consa…	—	—
S3	ERESP	657897	LAURITA VAZ	09/08/2006	04/09/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.…	—	—
S1	AGRMS	11798	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/08/2006	04/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar está condicionado à presença si…	—	—
T1	REsp	749988	LUIZ FUX	08/08/2006	18/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, "B", DA LEI 8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM …	—	—
T2	REsp	439456	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	03/08/2006	26/03/2007	DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27. 1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores pri…	—	—
T1	REsp	820162	JOSÉ DELGADO	03/08/2006	31/08/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA…	—	—
T2	REsp	457289	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	03/08/2006	18/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. 1. Impõe-se a aplicação da S…	—	—
T2	REsp	688052	HUMBERTO MARTINS	03/08/2006	17/08/2006	RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE …	—	—
T2	AGRMC	9839	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	03/08/2006	18/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO E…	—	—
T2	REsp	468167	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	03/08/2006	18/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Para que haja litispendência, é necessário identidade de part…	—	—
T3	REsp	761114	NANCY ANDRIGHI	03/08/2006	14/08/2006	Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade. Possibilidade jurídica d…	—	—
CE	Pet	2350	RUY ROSADO DE AGUIAR	02/08/2006	31/03/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Conselheiro do Tribunal de Contas. Art. 84, § 2º, do Código de Processo Penal. Retorno d…	—	—
CE	AERESP	692033	JOSÉ DELGADO	02/08/2006	09/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO COLETIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONO…	—	—
CE	ERESP	698838	JOSÉ DELGADO	01/08/2006	04/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…	—	—
CE	AERESP	633470	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	30/06/2006	14/08/2006	PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS DOS MUTUÁRIOS DO SFH - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL…	—	—

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