AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO FUNDAMENTAL O Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio e buscar suprir entraves que contribuem para a morosidade processual e inviabilizam a prestação jurisdicional em prazo razoável. Na hipótese dos autos, em que houve indicação da Autoridade Coatora pelo Magistrado, o mandado de segurança não deve ser extinto sem julgamento do mérito. Os precedentes judiciais que, de forma reiterada, afirmam ser defeso ao juiz modificar a indicação da Autoridade Coatora, devem ter, na espécie, a aplicação afastada, sob pena de a prestação jurisdicional se fazer em desrespeito ao direito fundamental inserto no inc. LXXVII, do art. 5º, da Constituição da República.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Medina, denegando a segurança, inaugurando a divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti e o voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima julgando extinto o mandado de segurança, acompanhando a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), a Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.