Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	724088	JOSÉ DELGADO	01/06/2006	26/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇ…	—	—
T1	REsp	447433	DENISE ARRUDA	01/06/2006	22/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 30, VIII, DA C…	—	—
T1	REsp	405982	DENISE ARRUDA	01/06/2006	22/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. …	—	—
T1	REsp	517457	TEORI ALBINO ZAVASCKI	01/06/2006	22/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPUGNANDO EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA (CUSTAS). MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP…	—	—
T2	REsp	819767	CASTRO MEIRA	01/06/2006	16/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMEN…	—	—
T2	REsp	667990	CASTRO MEIRA	01/06/2006	16/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. VERBA HONORÁRIA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,…	—	—
T2	REsp	665773	CASTRO MEIRA	01/06/2006	16/06/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEIT…	—	—
T6	AGA	590802	NILSON NAVES	30/05/2006	14/08/2006	Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Locação predial urbana. Inexistência de relação de consumo. 1. De acordo com precedente da Corte Especia…	—	—
S1	CC	46953	LUIZ FUX	24/05/2006	19/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE POTENCIA…	—	—
S1	EEAGMS	11004	LUIZ FUX	24/05/2006	12/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO BACEN. …	—	—
T5	REsp	757828	LAURITA VAZ	23/05/2006	19/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. BE…	—	—
T5	ROMS	14515	LAURITA VAZ	23/05/2006	19/06/2006	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…	—	—
T5	EDAGRESP	690913	GILSON DIPP	23/05/2006	19/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIO…	—	—
CE	AERESP	654228	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	22/05/2006	01/08/2006	Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso não provido. Precedente da …	—	—
T1	REsp	515554	DENISE ARRUDA	18/05/2006	19/06/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPRO…	—	—
T2	REsp	665130	CASTRO MEIRA	18/05/2006	02/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O termo final para que seja intentada ação civil pública contra ex-prefeito é, …	—	—
CE	ERESP	653270	JOSÉ DELGADO	17/05/2006	05/02/2007	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…	—	—
CE	ERESP	721810	JOSÉ DELGADO	17/05/2006	01/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMEN…	—	—
T2	REsp	488849	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/05/2006	01/08/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIN ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULG…	—	—
T5	REsp	744115	ARNALDO ESTEVES LIMA	16/05/2006	19/06/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A SENTENÇA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO …	—	—

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