Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	736439	FRANCISCO FALCÃO	16/05/2006	01/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. VALIDADE DOS CRÉDITOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 273 DO CPC. PERICULUM IN MOR…	—	—
T1	REsp	726543	FRANCISCO FALCÃO	16/05/2006	01/06/2006	DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GLEBA RURAL. RESTAURAÇÃO DE VEGETAÇÃO. PRAZO PARA A CONCLUSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. LEI Nº 7.347…	—	—
T1	REsp	831015	FRANCISCO FALCÃO	16/05/2006	01/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CORPO DE BOMBEIR…	—	—
T1	REsp	828478	FRANCISCO FALCÃO	16/05/2006	01/06/2006	DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES. RESSARCIMENTO. SER…	—	—
T2	REsp	721066	CASTRO MEIRA	16/05/2006	25/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA GERAL E ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Autoridade coatora não é a que expede norma…	—	—
T2	REsp	776632	CASTRO MEIRA	16/05/2006	25/05/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMETIMENTO DO ATO E APLICAÇÃO DE PENA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. ?A pretensão de si…	—	—
T1	REsp	785756	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/05/2006	25/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DIS…	—	—
S1	CC	54119	LUIZ FUX	10/05/2006	29/05/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDER…	—	—
S1	AGRCC	57684	LUIZ FUX	10/05/2006	29/05/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA CAUTELAR, SEGUIDA DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE BINGO. COEXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JURISDICIONA…	—	—
T5	EEARES	705183	FELIX FISCHER	09/05/2006	12/06/2006	EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. I- Pelos fundamentos do acórdão embargado fica claro qu…	—	—
T1	REsp	713198	JOSÉ DELGADO	09/05/2006	12/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DAT…	—	—
T1	REsp	817769	FRANCISCO FALCÃO	09/05/2006	25/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. ARTIGOS 436 E 437 DO CP…	—	—
T1	REsp	819662	FRANCISCO FALCÃO	09/05/2006	25/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 1º …	—	—
T2	REsp	777405	CASTRO MEIRA	09/05/2006	19/05/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGIT…	—	—
T2	REsp	650736	ELIANA CALMON	04/05/2006	03/08/2006	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CESSÃO DE IMÓVEIS REALIZADA PELA CEF À ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM OFENSA AO ART. 35 DA LEI 4.595/64. 1. A Caixa Econômica Fe…	—	—
T2	REsp	332772	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	04/05/2006	28/06/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. 1. Sentença que, ao julgar procedente o p…	—	—
T5	ROMS	21040	FELIX FISCHER	04/05/2006	12/06/2006	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO E SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO …	—	—
T6	HC	41590	PAULO GALLOTTI	04/05/2006	12/06/2006	HABEAS CORPUS. FRAUDE A VESTIBULAR POR MEIO DA CHAMADA "COLA ELETRÔNICA". PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 171, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL;…	—	—
T2	REsp	463172	ELIANA CALMON	04/05/2006	31/05/2006	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? EXECUÇÃO INDIVIDUAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ? INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DAD…	—	—
T2	REsp	557117	CASTRO MEIRA	04/05/2006	17/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA…	—	—

« Anterior ... 298 299 300 301 302 ... Próxima » Página 300 de 409