ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMETIMENTO DO ATO E APLICAÇÃO DE PENA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? (Súmula 7/STJ). 2. Do confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas, não se verifica a similitude fática essencial para a comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado. 3. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.