PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? EXECUÇÃO INDIVIDUAL ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ? INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001) 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese do cabimento de honorários advocatícios na hipótese de execução de sentença de ação civil pública, afastando a aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.