Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	820793	CASTRO MEIRA	04/05/2006	18/05/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TERMO DE ADESÃO A REGIME ESPECIAL - TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIn N.º 2440. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO C…	—	—
T1	REsp	737232	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/05/2006	15/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, FIRMADO PELO DIS…	—	—
CE	ERESP	542452	JOSÉ DELGADO	03/05/2006	04/09/2006	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO …	—	—
T1	REsp	598281	LUIZ FUX	02/05/2006	01/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, …	—	—
T1	REsp	826409	FRANCISCO FALCÃO	02/05/2006	25/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E RESTAURAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AR…	—	—
T1	REsp	810785	FRANCISCO FALCÃO	02/05/2006	25/05/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO …	—	—
T1	REsp	825673	FRANCISCO FALCÃO	02/05/2006	25/05/2006	DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO LESIVO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR PARA EVENTO PARTICULAR. PE…	—	—
T1	REsp	736118	TEORI ALBINO ZAVASCKI	02/05/2006	11/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL APENAS NA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em sede d…	—	—
S1	MS	10724	ELIANA CALMON	26/04/2006	12/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…	—	—
S1	AGRCC	58229	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	26/04/2006	05/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. LEGALIDADE DE L…	—	—
S3	MS	11371	HÉLIO QUAGLIA BARBOSA	26/04/2006	01/06/2006	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVI…	—	—
S1	CC	47698	LUIZ FUX	26/04/2006	22/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENOS DE MARINHA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE SE…	—	—
T2	REsp	685692	ELIANA CALMON	25/04/2006	30/05/2006	ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? ARTS. 10, XII E 11, I DA LEI 8.429/92 ? ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ? SÚM…	—	—
T1	REsp	818666	FRANCISCO FALCÃO	25/04/2006	28/09/2006	PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. NULIDADE DE LICENCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE RELAMINADORA DE AÇOS. LEIS NºS 4.771/65 E 6.938/81. ATUAÇÃO DO IBAMA.…	—	—
T2	REsp	717375	CASTRO MEIRA	25/04/2006	08/05/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A…	—	—
T2	REsp	714935	CASTRO MEIRA	25/04/2006	08/05/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSI…	—	—
T2	REsp	453497	CASTRO MEIRA	20/04/2006	05/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS AO MEIO-AMBIENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7/STJ. 1. Omissão e ausência de fundamentação …	—	—
T2	REsp	686993	ELIANA CALMON	20/04/2006	25/05/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - P…	—	—
T1	REsp	520548	FRANCISCO FALCÃO	20/04/2006	11/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE VALORES ADICIONADOS "0900". IMPLANTAÇÃO DE BLOQUEADORES NAS CENTRAIS TELEFÔNICAS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RES…	—	—
T1	REsp	623550	FRANCISCO FALCÃO	20/04/2006	15/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA. VENDA DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL - LF…	—	—

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