ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? ARTS. 10, XII E 11, I DA LEI 8.429/92 ? ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ? SÚMULA 7/STJ ? INCIDÊNCIA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? OCORRÊNCIA ? RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Inviável o recurso especial, se o exame da questão suscitada exige revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 07/STJ. 2. O Tribunal não está obrigado a responder questionário das partes. Entretanto, deve examinar questões, oportunamente suscitadas, e que, se acolhidas, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 3. Necessidade rejulgamento dos embargos declaratórios, ante a contrariedade ao art. 535 do CPC. 4. Recurso especial de Ramon Prestes Guedes de Moraes não conhecido. 5. Recurso especial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de Ramon Prestes Guedes de Moraes e deu parcial provimento ao recurso da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.