PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENOS DE MARINHA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COEXISTÊNCIA DE LIMINARES DE TEOR DIVERSO. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO DO CONFLITO PELA PRÁTICA DE ATOS DE DOIS JUÍZOS DIFERENTES. RAZÃO DE SER DA CONEXÃO. PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas pelos juízos federal e estadual, em sede de ação civil pública e ordinária versando acerca do fornecimento de energia elétrica em áreas definidas como terreno de marinha. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. 2. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. 3. A presença da União Federal nas demandas em curso indica a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações. Deveras, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta. 4. Ademais, a Súmula 150 do E. STJ dispõe que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 5. Precedentes da Primeira Seção do STJ:CC 47.915/SP, desta relatoria, DJ de 02.08.2005; CC 40.534/RJ, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17.05.2004 e CC 45475/SP, desta relatoria, DJ de 16.05.2005. 6. In casu, considerando que a ação ordinária foi proposta em desfavor de órgão da União (Gerência Regional do Patrimônio da União do Estado do Espírito Santo e do Município de Piúma/ES) discutindo questão similar àquela apresentada pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública movida em desfavor da concessionária de serviço público federal, ora requerente, restam configurados o interesse da União e a conexão entre as ações objeto do presente conflito de competência, a atrair a competência da Justiça Federal, consoante os entendimentos adotados nos arestos supramencionados, aplicáveis à hipótese sub examine. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo (art. 120, § único, do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5a. Vara da Seção Judiciária de Vitória - ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.