Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	358902	LAURITA VAZ	18/04/2006	15/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO C…	—	—
T2	REsp	616485	ELIANA CALMON	11/04/2006	22/05/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM GRAU DE RECURSO: ADMISSIBILIDADE. 1. O litisconsórcio e a assistência são ins…	—	—
T2	REsp	693110	ELIANA CALMON	06/04/2006	22/05/2006	AÇÃO POPULAR ? LEI 4.717/65 ? ART. 2º DA LEI 8.437/92 ? DESNECESSIDADE DE OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA LIMIN…	—	—
T1	REsp	586248	FRANCISCO FALCÃO	06/04/2006	04/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LE…	—	—
T1	REsp	664440	JOSÉ DELGADO	06/04/2006	08/05/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO. REPARAÇ…	—	—
T4	REsp	236161	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	06/04/2006	02/05/2006	CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTOS EM CONST…	—	—
T1	REsp	664856	LUIZ FUX	06/04/2006	02/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 13/STJ. ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCR…	—	—
T2	REsp	544957	CASTRO MEIRA	06/04/2006	20/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO …	—	—
T2	REsp	436890	CASTRO MEIRA	06/04/2006	20/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ART.…	—	—
T2	REsp	715120	CASTRO MEIRA	06/04/2006	20/04/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausência de prequestionamento no…	—	—
T1	REsp	815332	FRANCISCO FALCÃO	04/04/2006	08/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. VERBAS PÚBLICAS. REPASSE. POSSIBILIDAD…	—	—
T1	MC	10443	FRANCISCO FALCÃO	04/04/2006	04/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. VALIDADE DOS CRÉDITOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CON…	—	—
T2	REsp	736313	CASTRO MEIRA	04/04/2006	18/04/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. 1…	—	—
T1	REsp	822712	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/04/2006	17/04/2006	PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E …	—	—
T2	REsp	626034	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	28/03/2006	05/06/2006	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. CONDUTA DOLOSA. TIPICIDADE DO NO ART. 11 DA LEI N. 8.42…	—	—
T1	MC	10697	JOSÉ DELGADO	28/03/2006	15/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SUSTAÇÃO DA RETENÇÃO). POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRAN…	—	—
T1	REsp	819010	JOSÉ DELGADO	28/03/2006	02/05/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ARTIGO 25, IV, "A", DA LEI 8…	—	—
T1	REsp	439833	DENISE ARRUDA	28/03/2006	24/04/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANI…	—	—
T2	REsp	718158	CASTRO MEIRA	28/03/2006	05/04/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 6º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. F…	—	—
T1	REsp	684721	TEORI ALBINO ZAVASCKI	28/03/2006	10/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPUGNANDO EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, MESMO EM PERÍODO ANTERIOR À EDI…	—	—

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