Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	443407	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/03/2006	25/04/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI N. 7.347/19…	—	—
T1	REsp	681161	FRANCISCO FALCÃO	16/03/2006	10/04/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CIT…	—	—
T2	REsp	753088	CASTRO MEIRA	16/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ATO IMPUGNADO. RENOVAÇÃO MENSAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. 1. A dedução da contribuição previdenciária ocorre a cada…	—	—
CE	AGRSLS	162	EDSON VIDIGAL	15/03/2006	01/08/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO BRASIL AGRAVADOS. EFICÁ…	—	—
CE	AGP	2426	HAMILTON CARVALHIDO	15/03/2006	24/04/2006	AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL APOSENTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO…	—	—
T2	REsp	401554	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/03/2006	26/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDE…	—	—
T2	REsp	417446	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	14/03/2006	28/04/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. 1. A Jurisprudência do STJ firmou entendimento de que …	—	—
T2	REsp	676212	CASTRO MEIRA	14/03/2006	23/03/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ART. 84, § 2º, DO CPP. LEI Nº 10.628/02. ART. 102, § 2º, DA C.F.ADIn nº 2.797. 1. Os §§ 1º e 2º do …	—	—
T1	REsp	803390	FRANCISCO FALCÃO	14/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.429/92 - ART. 23. TÉRMINO DO MANDATO…	—	—
T1	REsp	813700	FRANCISCO FALCÃO	14/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CIT…	—	—
T5	REsp	607373	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/03/2006	24/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. EXECUÇÃO. …	—	—
T1	REsp	691574	LUIZ FUX	09/03/2006	17/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Ação …	—	—
T1	REsp	529102	LUIZ FUX	09/03/2006	10/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE NOVAS SEÇÕ…	—	—
S1	MS	9828	CASTRO MEIRA	08/03/2006	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Superior Tribunal de Justi…	—	—
T2	REsp	401673	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/03/2006	07/12/2006	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor açã…	—	—
T2	REsp	331403	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/03/2006	29/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA SUBSEÇÃO DA OAB. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 54 DA LEI N. 8.906/94. 1. As Subseções da …	—	—
T2	REsp	327023	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	07/03/2006	23/05/2006	PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO - Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 - TÍTULO EXECUTIVO - PRECEDENTES O Supe…	—	—
T2	REsp	457090	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/03/2006	25/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O STJ ve…	—	—
T1	REsp	734176	FRANCISCO FALCÃO	07/03/2006	27/03/2006	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS INTERESSE DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLIC…	—	—
T1	REsp	591758	FRANCISCO FALCÃO	07/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RECOR…	—	—

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