Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	738028	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO SOBRE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE OBJETO. 1. P…	—	—
T1	REsp	652744	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial contra a…	—	—
T1	Pet	4064	JOSÉ DELGADO	07/03/2006	20/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO R…	—	—
S1	CC	48336	CASTRO MEIRA	22/02/2006	13/03/2006	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. 1. "Compete à Justiça Estad…	—	—
T1	REsp	801404	FRANCISCO FALCÃO	21/02/2006	13/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. A…	—	—
T1	REsp	397840	FRANCISCO FALCÃO	21/02/2006	13/03/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO EM RIO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPOR À RÉ A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA SOLUCIONAR O PROBLE…	—	—
T2	REsp	621415	ELIANA CALMON	16/02/2006	30/05/2006	ADMINISTRATIVO ? ATO DE IMPROBIDADE ? CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte, em precedente da Primeira Seção, considerou ser indispensável a prova de existência de dano …	—	—
T1	REsp	685696	FRANCISCO FALCÃO	16/02/2006	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA LIMITE PARA A EDIFICAÇÃO. VIOLAÇ…	—	—
T1	REsp	704323	FRANCISCO FALCÃO	16/02/2006	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇ…	—	—
CE	ERESP	547704	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	15/02/2006	17/04/2006	Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público. 1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil …	—	—
T1	ROMS	19086	LUIZ FUX	14/02/2006	13/03/2006	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Writ interposto contra decisão monocráti…	—	—
T1	REsp	701708	FRANCISCO FALCÃO	14/02/2006	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE MENOR À PERCEPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO. LEGITIMID…	—	—
T1	REsp	345971	FRANCISCO FALCÃO	14/02/2006	06/03/2006	DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DECRETO FEDERAL Nº 2.661/98. AUTORIZAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 4.771/65. REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…	—	—
S3	ERESP	720839	FELIX FISCHER	08/02/2006	02/10/2006	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA COLETIVA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE. I - A…	—	—
T2	REsp	648551	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	07/02/2006	20/03/2006	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor açã…	—	—
T2	REsp	799712	CASTRO MEIRA	07/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Ministério Público não tem legiti…	—	—
T2	REsp	530813	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	02/02/2006	28/04/2006	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ILHA COSTEIRA - CF, ART. 20, IV - BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL P…	—	—
T2	REsp	731109	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de con…	—	—
T2	REsp	746255	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO …	—	—
T2	REsp	416448	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	02/02/2006	20/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. 1. As…	—	—

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