PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.