Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	678969	LUIZ FUX	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA …	—	—
T2	REsp	704720	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os supostos vícios do ato administrativo referem-se a permuta de imóveis pela Administr…	—	—
T2	REsp	266639	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I…	—	—
T2	REsp	333056	CASTRO MEIRA	13/12/2005	06/02/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PODER-DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.…	—	—
T6	REsp	395904	HÉLIO QUAGLIA BARBOSA	13/12/2005	06/02/2006	RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍ…	—	—
T1	REsp	436005	DENISE ARRUDA	13/12/2005	01/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉR…	—	—
S1	CC	55394	ELIANA CALMON	12/12/2005	02/05/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÕES CONEXAS ? PREVENÇÃO ? BINGO. 1. Medida cautelar concedida liminarmente por juiz federal autorizando funcionamento de bingo, e po…	—	—
S1	AERESP	664978	JOSÉ DELGADO	12/12/2005	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA …	—	—
T1	REsp	700853	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	21/09/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AU…	—	—
T5	REsp	786299	ARNALDO ESTEVES LIMA	06/12/2005	03/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. …	—	—
T1	AGRESP	766236	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	20/03/2006	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INDÚSTRIA DE AGROTÓXICOS - LIMINAR …	—	—
T2	REsp	471330	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA N…	—	—
T2	REsp	250980	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	06/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ADUZIDA. SÚMULAS NS. 211/STJ E 282/STF. …	—	—
T1	REsp	789513	FRANCISCO FALCÃO	06/12/2005	06/03/2006	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO. LEI 7347/85, ART. 2.º. I…	—	—
T1	REsp	677585	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS". INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORM…	—	—
T1	REsp	718203	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À…	—	—
T1	REsp	737073	LUIZ FUX	06/12/2005	13/02/2006	RECURSO ESPECIAL. ANTV. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO CADE COMO AMICUS CURIAE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊN…	—	—
T1	REsp	718248	JOSÉ DELGADO	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO COLENDO STF NA ADI Nº 2797/DF. IN…	—	—
T1	REsp	439599	DENISE ARRUDA	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ. NÃO-…	—	—
T1	REsp	401536	DENISE ARRUDA	06/12/2005	06/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHE…	—	—

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