PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A
PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
1. De acordo com o disposto na Constitui…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DIS…
PROCESSUAL CIVIL ? ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE
IMPROBIDADE ? OMISSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO
DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE ?
EX-PREFEITO ? CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME
EXCEPCIONAL TEMPORÁRIO ? INEXISTÊNCIA…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE:
PRESCRIÇÃO.
1. A Lei 8.429/92 estabelece a prescrição qüinqüenal para a
proposição da ação …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE
INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS
QUESTÕES DE FUNDO DECI…
Conflito de competência. Ação civil pública. Segurança do trabalho.
Acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual. Trânsito em julgado.
Execução em curso qua…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES
DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF E 211/STJ.
1. Agra…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85.
DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
PRIVILÉGIO DA PARTE AU…
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART.
542, § 3º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRONU…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONAL…
RECLAMAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR COM EFEITO DE REVOGAÇÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA INSTÂNCIA A QUO, EM DECISÃO DE
MÉRITO E ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃ…
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE OFICIAL BIOMÉDICO NO
ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO …