RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. REVIGORAMENTO DA LEI ANTERIOR. REPRISTINAÇÃO OU REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao art. 2º da LICC, pois ao ser declarada a inconstitucionalidade da Lei 2262/92, que alterava dispositivos das leis anteriores sobre o apostilamento no referido município, restabeleceu-se a sistemática anterior, enquadrando-se nela o impetrante. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.