PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Inexiste omissão em acórdão que desenvolve razões jurídicas
suficientes para demonstrar a impo…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEDIDA
CAUTELAR, SEGUIDA DE AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE BINGO.
COEXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JURISDICIONA…
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. INQUÉRITO CIVIL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E REAJUSTES
CONTRATUAIS POR IMOBILIÁRIA…
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E NÃO-DEMONSTRAÇÃO …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA.
Esta Corte já firmou entendimento no…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AO MEIO AMBIENTE -
REALIZAÇÃO DE PROVA POR INICIATIVA DO JUIZ - ART. 130 DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ E STF.
1 - No exer…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE ICMS. TARE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, OBJETO DE AD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA.
APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO.
1. Reconhecida a ocorrência de fat…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL.
1. A hipótese de…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA
DE FORO. ART. 84 DO CPP (ALTER…
Pedido de diferença de correção monetária relativa aos meses de
julho de 1987 e janeiro de 1989. Inclusão dos juros remuneratórios.
Precedentes da Corte.
1. Def…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO EMBARGADA CONTRA
FAZENDA PÚBLICA . AÇÃO…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 266/STF.
1. Acórdão recorrido em consonância…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO
DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF…