AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o disposto na Medida Provisória 2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios, somente se aplica às execuções iniciadas posteriormente à sua vigência, caso dos presentes autos. Em se tratando de ação civil pública, a jurisprudência desta Corte vem-se firmando no sentido de que cabem honorários advocatícios no caso dos presentes autos. Agravo regimental provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.