CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO E REAJUSTES CONTRATUAIS POR IMOBILIÁRIA. REQUERIMENTO DO PARQUET SOBRE DADOS ADMINISTRATIVOS E CADASTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. REEXAME REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CARACTERIZADOS. CDC. I. Nulidade do acórdão não identificada, enfrentadas, suficientemente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente à parte recorrente. II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula n. 5-STJ. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. IV. Direitos individuais homogêneos não identificados a ponto de justificar a iniciativa do Ministério Público estadual na investigação a que se propõe sobre critérios de administração e reajuste de contratos de locação diversificados. V. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.