Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	547780	CASTRO MEIRA	02/02/2006	20/02/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE …	—	—
T2	REsp	700970	CASTRO MEIRA	02/02/2006	20/02/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. …	—	—
T6	ROMS	12494	PAULO MEDINA	02/02/2006	20/02/2006	RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF - RECURSO DESPROVI…	—	—
T1	REsp	710594	LUIZ FUX	02/02/2006	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E CUSTEIO DE VIAGE…	—	—
T1	REsp	786082	JOSÉ DELGADO	02/02/2006	20/02/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS. (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGU…	—	—
CE	AGRSLS	163	EDSON VIDIGAL	19/12/2005	27/03/2006	SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊN…	—	—
T2	REsp	610438	FRANCIULLI NETTO	15/12/2005	30/03/2006	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MENOR CARENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECUR…	—	—
T2	REsp	507142	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/12/2005	13/03/2006	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTI…	—	—
T2	REsp	646926	ELIANA CALMON	15/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCU…	—	—
T1	REsp	781525	JOSÉ DELGADO	15/12/2005	20/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DEC-LEI Nº 2.288/86). EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…	—	—
T1	REsp	700260	LUIZ FUX	15/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e …	—	—
S2	REsp	697132	FERNANDO GONÇALVES	14/12/2005	29/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Compete à Justiça Obrei…	—	—
S1	CC	47376	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	14/12/2005	13/03/2006	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREENDIMENTO. RISCO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência…	—	—
S1	CC	49815	DENISE ARRUDA	14/12/2005	01/02/2006	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REME…	—	—
T4	REsp	88726	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	13/12/2005	27/03/2006	COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FEITO A DIRETOR IRREGULARMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO MOVIDA PELA SOCIEDADE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. POSTER…	—	—
T1	REsp	685325	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. COMPRA DE MATERIAIS. FRACIONAMENTO DE NOTAS FISCAIS. IMPROBIDADE. …	—	—
T1	AGRMC	10443	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE TELEFONIA PRÉ-PAGO. VALIDADE DOS CRÉDITOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS…	—	—
T1	REsp	745704	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	06/03/2006	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIETAS DISTAT SINGULIS. 1. Ação de di…	—	—
T1	AGRAGA	583013	LUIZ FUX	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC…	—	—
T1	REsp	749614	FRANCISCO FALCÃO	13/12/2005	13/02/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES MILITARES NO CAMPO DE GERICINÓ. OITIVA DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADO. AR…	—	—

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