PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ? VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538 DO CPC DESCARACTERIZADA ? MANUTENÇÃO DA MULTA ? DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? SÚMULA 282/STF. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC porque não caracteriza omissão o fato de o Tribunal deixar de examinar tese suscitada somente nos segundos embargos declaratórios. 2. Se nos segundos embargos de declaração foram suscitadas questões já respondidas e questão nova, correta a decisão que aplica a multa do art. 538 do CPC, considerando protelatório o recurso. 3. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quanto às teses em relação às quais o Tribunal local não emitiu, especificamente, juízo de valor. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. Entretanto, aplicando o direito à espécie, a teor da Súmula 456/STF, verifica-se que o Tribunal não estava obrigado a examinar a tese, suscitada através de memorial e sustentação oral, por força da preclusão. 5. Teses em torno do cerceamento de defesa não prequestionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.