SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ? ANS. 1. Considerados o alto interesse público envolvido, os efeitos prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões açodadas possam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar -, deve ser deferido o pedido para suspender a decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao Agravo de Instrumento. 2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com a interferência na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, respaldada em discricionariedade técnica . 3. Agravo Interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz, acompanhando o voto do Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.