PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os supostos vícios do ato administrativo referem-se a permuta de imóveis pela Administração Pública. Para aferir-se a alegada ofensa ao princípio da moralidade, a existência de motivo e a legalidade nesse negócio, haveria a necessidade de realizar o reexame probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.