PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INDÚSTRIA DE AGROTÓXICOS - LIMINAR DEFERIDA PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EPIA/RIMA) E ABSTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA, RENOVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AFASTAMENTO. I - A Recorrente, ora Agravante, sustentou, em síntese, violação aos artigos 273, § 2º, 535, II, do CPC, 8º, II, 9º, III, e 10, caput, da Lei nº 6.938/81, 17 do Decreto nº 99.274/90, acentuando a desnecessidade, na hipótese, de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) se a empresa já estiver em funcionamento. II - Após mais acurado exame e em atenção aos fundamentos da recorrente, verifico que não se faz presente o óbice sumular, razão pela qual reconsidero a decisão para afastar tal empeço e determinar a apreciação das demais questões pelo colegiado. III - Agravo Regimental provido para que o recurso seja colocado em pauta para discussão.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para incluir o feito em pauta, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.