PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97, afastou a incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Nas execuções individuais originadas de ação civil pública, a parte é obrigada a contratar advogado para, promovendo a execução, individualizar e liqüidar o crédito e demonstrar a titularidade do direito do exeqüente, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Precedentes. 3. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 4. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 5. Recurso especial conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, , "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.