PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE
ASSISTÊNCIA SIMPLES E …
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS
DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SERVIDORES CONTRATADOS SEM
CONCURSO PÚBLICO PELO EX-PREF…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO EM
GARIMPO. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL E ATIVIDADE POLICIAL.
1. Inexistência de interesse …
ADMINISTRATIVO. REFLORESTAMENTO. RESERVA LEGAL. INTERESSE
PROCESSUAL. PROVA PERICIAL.
1. Evidente o interesse de agir da recorrente, quando a prova
pericial foi…
PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. A indicação dos artigos de lei federal tidos por violados que não
guardam pertinênci…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO ?
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Não se conhece de recurso especial por di…
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD
CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA
LEI N.º 8.069/90. DIREITO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. FALTA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. NATUREZA T…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL QUE IMPLEMENTOU OS R…
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO.
PERICULUM IN MORA. CABIMENTO.
…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCI…
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA VIA SUSPENSIVA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA NÃO CONFIGURAD…
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINAN…
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO N…
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR T…
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE
RECURSO. INDEFERIMENTO.…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS.
OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. PODER DE
TRIBUTAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁ…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO
CONFIGURADA.
1. Incabível, no Superi…
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
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