PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto, não possibilitando a configuração de dissídio. II - O aresto embargado, analisando especificamente o caso em questão, registrou que deve ser afastada a incidência da Medida Provisória nº 2.180-35, que alterou o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, quando se tratar de execução em sede de ação civil pública, em face das peculiaridades inerentes à referida ação, já que nesta hipótese, o exeqüente, não tendo participado do processo de conhecimento, vê-se obrigado a contratar advogado para executar o julgado, iniciando-se, então, uma relação processual distinta e autônoma da ocorrida na ação civil pública. Assim, nesta hipótese, é cabível a condenação em honorários advocatícios, ainda que não tenha sido embargada a execução contra a Fazenda Pública. III - Nos arestos indicados como divergentes, da análise dos votos proferidos pelo Ministro Relator, verifica-se que a questão discutida limitou-se à tratar da aplicação da Medida Provisória em comento somente aos feitos que decorram de execuções iniciadas após a sua vigência. Note-se que não houve qualquer discussão quanto à aplicação ou não da referida Medida Provisória em sede de execução de sentença proferida em ação civil pública, não restando, portanto, configurada a similitude entre os arestos. IV - Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.