SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Improcedência da assertiva de que competente o Supremo Tribunal Federal para o exame deste pedido de suspensão, por se irmanar a controvérsia às previsões constitucionais do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (CF, art. 37, XXXI c/c art. 175, p. único, I, II e III) e do princípio da defesa do consumidor, como postulado da ordem econômica (CF, art. 170, V). 2. No Supremo Tribunal Federal, o eminente Presidente decidiu, em casos similares, mas totalmente calcados na Constituição, que, se ofensa houvesse a tais postulados, seria reflexa, já que regulamentados por normas infraconstitucionais. Com maior razão neste caso, em que a na ação civil pública originária a causa de pedir cogita, tão-somente, de supostos danos aos consumidores, sem alusão a matéria constitucional. 3. Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 4. Agravo Interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.