AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. ART. 84, § 2º, DO CPP. LEI Nº 10.628/02. ART. 102, § 2º, DA C.F.ADIn nº 2.797. 1. Os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002, dispositivos legais que fundamentaram a competência da Corte Estadual, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2.797, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Em conseqüência, devem ser reconhecidos como de nenhum efeito todos os atos ali praticados, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Recurso especial prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.