ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade ao artigo 12, § 2º, da Lei nº 7.347/85. Aplicação do disposto na Súmula 211 desta Corte. 2. Solução em contrário à adotada pela Corte estadual, no sentido de isentar a recorrente do pagamento da multa, demandaria revolver as circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.